O QUE MUDA PARA OS SERVIDORES FEDERAIS COM A APROVAÇÃO DA PEC EMERGENCIAL
A proposta de emenda à Constituição emergencial (PEC Emergencial) que foi aprovada pelo Senado Federal e segue para a Câmara dos Deputados estabelece medidas de ajustes fiscais em contrapartida a criação de um segundo auxílio emergencial. Os cortes fiscais impactam diretamente os servidores federais e pode ter implicações em outras esferas federativas. Foram discutidas, porém ficaram de fora da PEC, o fim dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Assim como a redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional de jornada . A PEC Emergencial compõe alguns “gatilhos” que passam a ser permanentes, e não restritos à pandemia de covid-19. Na esfera federal, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar:
• aumento de salário para o funcionalismo,
• realização de concursos públicos,
• criação de cargos e despesas obrigatórias,
• concessão de benefícios e incentivos tributários;
• lançamento de linhas de financiamento;
• renegociação de dívidas.
Ou seja, caso a dívida da união ultrapasse 95% das receitas, a União deverá congelar os salários de servidores; paralisar a concessão de benefícios e gratificações e progressão ou promoção funcional; apenas contratar servidores para reposição, não criar cargos, e não criar cargos ou funções que impliquem aumento de despesa, não sendo possível realizar concursos públicos. Os estados e municípios estão sujeitos à mesma regra dos 95%, porém apenas de forma facultativa. No caso desses entes da federação, também será possível acionar as medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes (impostos e contribuições) atingir 85%. Nesse caso, a implementação dependerá apenas de atos do Executivo, com vigência imediata.
A PEC também prevê mudanças para os aposentados. Gastos com inativos e pensionistas serão incluídos no teto de gastos dos Legislativos municipais. Hoje, o teto só inclui salários dos vereadores. Além disso, gastos com pensionistas não poderão ultrapassar limites estabelecidos em lei complementar. Atualmente, a Constituição estabelece teto apenas para despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem citar os pensionistas.
* Com informações da Agência Brasil e do Senado Federal
AO CUSTO DE R$ 80 MI, POLÍCIA DA CÂMARA SÓ ATENDEU A 70 OCORRÊNCIAS EM 2020
AO CUSTO DE R$ 80 MI, POLÍCIA DA CÂMARA SÓ ATENDEU A 70 OCORRÊNCIAS EM 2020
A Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados atendeu, ao longo de todo o ano de 2020, apenas 70 ocorrências nas dependências da Casa. Os dados, obtidos pelo Poder360 via LAI (Lei de Acesso à Informação), revelam uma queda de 60% no total de casos atendidos em relação a 2019.  A queda é natural, dado que na maior parte do ano passado a Câmara atuou de forma remota. Desde o fim de março, a maior parte dos deputados participou das sessões de maneira virtual. A medida visava a evitar aglomerações no plenário e dependências da Casa que poderiam facilitar a transmissão do coronavírus. O valor total dos salários pagos aos 271 policiais legislativos da Câmara foi de R$ 80 milhões ao longo de 2020. O salário médio do servidor dessa categoria é de R$ 24.000. Varia de R$ 18.000 a R$ 30.000. Dessa forma, em 2020, o valor por caso foi superior a R$ 1 milhão. É só dividir os R$ 80 milhões pelas 70 ocorrências de 2020. O resultado é R$ 1,14 milhão. A Polícia Civil do Distrito Federal, por exemplo, teve 246.400 ocorrências em 2020. já descontados os casos administrativos, de extravio de documentos por exemplo. O custo dos salários dos policiais no ano foi R$ 763,6 milhões. A divisão do valor pelo número de ocorrências registradas é R$ 3.099. É 0,27% do que se obtém pelo mesmo cálculo no caso da Polícia Legislativa da Câmara. O custo da remuneração aos policiais legislativos ficou estável nos últimos anos. A categoria também é responsável pela segurança de quem trabalha na Câmara e pelo patrimônio (apartamentos funcionais usados por servidores e deputados) e bens mobiliários. (Fonte: Poder 360)
PAULO GUEDES ADMITE: BOLSONARO CRIOU 'EFEITO RUIM' COM AÇÕES NA PETROBRAS
O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou nesta terça-feira (2) que a ação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na Petrobras, com a troca de comando da estatal, gerou efeito econômico ruim. Para ele, no entanto, é preciso respeitar a decisão do presidente, que tem a palavra final. Após fazer críticas à elevação de preços de combustíveis, Bolsonaro pediu a saída do presidente da Petrobras, o liberal Roberto Castello Branco, indicado por Guedes. Em seu lugar, foi indicado o general Joaquim Silva e Luna. "É compreensível politicamente a atitude. Do ponto de vista econômico o efeito foi ruim, essa foi a nossa conversa interna", disse o ministro, em entrevista à rádio Jovem Pan. "A minha visão sobre estatais é conhecida. Agora, eu tenho que respeitar o presidente da República, ele diz 'é isso aqui que eu quero agora', ele tem o direito", afirmou. "O ônus e o bônus estão caindo na própria presidência. Já que a estatal continua estatal, o povo vai sempre cobrar do governo uma atitude em relação ao preço de um produto que você tem a presença do Estado na exploração, no refino e na distribuição, mesmo que ela repita práticas internacionais", disse. Guedes afirmou ser a favor da privatização de estatais, mas ponderou que Bolsonaro sempre foi muito claro em dizer que não quer vender Petrobras, Caixa e Banco do Brasil. "O presidente é quem tem a última palavra" afirmou, ressaltando que está dando prioridade à privatização da Eletrobras. O ministro ainda afirmou que estatais com capital aberto e ações listadas na Bolsa de Valores são uma anomalia. Ele usou como exemplo a própria Petrobras, que está na Bolsa e segue práticas de governança, o que não impediu o envolvimento em esquemas de corrupção em governos anteriores. Na entrevista, Guedes ainda confirmou que o governo vai relançar o programa que permitiu acordos para cortes de jornada e salário de trabalhadores. A medida deve durar quatro meses e vai usar recursos do seguro-desemprego para bancar a compensação paga a trabalhadores afetados.O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) também participou da entrevista. Lira defendeu que se encontrem outros recursos para ajudar a financiar o combate à pandemia de Covid-19. "Eu acho que já é hora de a Câmara se posicionar junto com o Senado para um dinheiro aí que está retido nas contas da Lava Jato, em torno de R$ 1,3 bilhão, R$ 1,4 bilhão, isso ser rapidamente resolvido e revertido para compra de vacinas", disse. Alinhado a Guedes, Lira voltou a defender que o Congresso tenha participação mais efetiva no Orçamento. "Defendo a desvinculação geral do Orçamento, mas, neste momento, o Senado, penso, não irá aprofundar essa discussão, vai vir com um texto paralelo que não machuca em hipótese alguma os limites de transparência dos gastos públicos, dos limites, dos gatilhos, das oportunidades dos botões de calamidade."Lira falou sobre o almoço que teve nesta terça com governadores e disse não ter notado qualquer tipo de cobrança financeira.
"Nós aqui representamos a sociedade que quer ver o Brasil destravado, que quer ver o Brasil crescer, que não tenham interesses ao redor da cadeira que eu represento hoje, nem político-partidárias pessoais, nem político-partidários a nível de já estar se especulando aqui eleição de 2022", disse.
APÓS ATRITOS, PRESIDENTE DO BB AVISA BOLSONARO QUE NÃO QUER MAIS SEGUIR NO CARGO
BRASÍLIA, DF - O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi informado na quinta-feira (25) que o presidente do Banco do Brasil, André Brandão, não pretende seguir no cargo. Segundo assessores presidenciais, a informação foi transmitida ao presidente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que defende a permanência do economista à frente da instituição financeira. Após desavenças em janeiro com Brandão, Bolsonaro manifestou interesse em trocá-lo do cargo, mas não pretendia fazê-lo agora, sobretudo para não gerar mais desgaste após a intervenção na Petrobras. Apesar de integrantes do bloco do centrão manifestarem interesse na indicação do cargo, o presidente disse a membros do governo que quer um nome com experiência no setor bancário, já que, na avaliação dele, a instituição financeira é estratégica para o governo federal. Desde quinta-feira (25), um nome que vem sendo defendido no Palácio do Planalto é o do atual presidente do Banco de Brasília, Paulo Henrique Costa. Mas o nome não é visto como certo. Também chegou a ser ventilado o nome de Gustavo Montezano, atual presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e próximo à família Bolsonaro. Mas fontes garantem que ele permanecerá na instituição de fomento. Outro nome citado é o secretário-executivo do Ministério da Cidadania, Antônio Barreto. Em comunicado divulgado aos acionistas nesta sexta-feira (26) o banco afirmou que não houve pedido de renúncia por parte de Brandão. "Ademais, o BB não tem conhecimento das fontes das notícias veiculadas. Fatos adicionais, julgados relevantes, serão prontamente divulgados ao mercado", disse o banco em nota enviada à CVM (Comissão de Valores Mobiliários).No BB, o clima é de desânimo desde o anúncio do enxugamento da estrutura no mês passado. Em janeiro, o banco aprovou o fechamento de 361 unidades e dois programas de demissão voluntária. O anúncio irritou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e desencadeou um processo de fritura de Brandão, presidente do BB. Auxiliares no Palácio do Planalto afirmaram que o executivo poderia ser demitido. A repercussão do plano de enxugamento e as queixas no Congresso Nacional aumentaram a pressão sobre Brandão. Deputados e senadores reclamaram que estavam sendo cobrados por prefeitos onde agências do banco encerrariam suas atividades.Pesou o f to de o anúncio ter ocorrido em plena campanha pelo comando da Câmara, quando o Planalto estava articulando a candidatura do atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A divulgação do enxugamento do BB ainda coincidiu com o anúncio da Ford do fechamento de suas fábricas de veículos no Brasil e a consequente demissão de 5 mil empregados. Apesar da irritação, uma intervenção de Guedes e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, conseguiu arrefecer os ânimos de Bolsonaro e dar sobrevida à gestão de Brandão no BB. Os argumentos a favor de Brandão eram que o plano de enxugamento melhoraria os números do banco e as demissões seriam voluntárias, gerando benefícios ao empregado que decidisse sair. Recentemente, no entanto, a tese de queda do executivo voltou a ganhar força depois que Bolsonaro trocou o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, e disse que iria fazer mais intervenções ameaçando um "tubarão", sem dar nomes. Pessoas próximas ao executivo disseram que ele estava incomodado com o desgaste e a fritura por razões políticas. A troca de comando na Petrobras reforçou o temor de uma demissão da mesma forma considerada atabalhoada vista na petroleira. A troca na presidência da Petrobras —com a   saída de Roberto Castello Branco e a indicação do general Joaquim Silva e Luna— gerou forte reação do mercado. Mesmo com os sucessivos golpes sofridos pela equipe econômica nas últimas semanas, membros do time de Guedes ouvidos pela reportagem minimizam. No caso da troca de comando da Petrobras, por exemplo, é mencionado que Guedes apenas recomendou o nome de Castello Branco e que o executivo respondia, na verdade, ao Ministério de Minas e Energia. Segundo interlocutores, o importante é não haver distração para a prioridade de Guedes neste momento —que é a PEC (proposta de emenda constitucional) Emergencial. Nas palavras de um membro da Economia, essa é o tema de principal relevância agora e o resto é tratado como crise fictícia. A PEC Emergencial cria o auxílio emergencial em 2021 e promove ajustes nas contas públicas no médio e longo prazo. O texto está em tramitação no Senado com perspectiva de votação em breve. De qualquer forma, integrantes da Economia concordam que houve um crescimento no governo de uma agenda que limita a visão liberal do ministério, inclusive por causa do crescimento da participação militar no Executivo (mais afeita ao controle estatal). Mesmo assim, membros da pasta insistem que o diagnóstico é de falta dinheiro e uma enorme dívida pública, o que reforça a necessidade de políticas liberais para atrair capital privado. São reconhecidas dentre os integrantes as dificuldades para implementar essa agenda. Por isso, limitar a expansão dos gastos já é considerado por eles um grande passo.
PETROBRAS AFIRMA QUE COMITÊ INTERNO APROVOU INDICAÇÃO DE LUNA COMO NOVO PRESIDENTE
RIO DE JANEIRO, (FOLHAPRESS) - A Petrobras informou na noite desta terça (16) que o comitê responsável por analisar as indicações para sua administração aprovou o nome do general da reserva Joaquim Silva e Luna, para ocupar a presidência da companhia, além de uma vaga no conselho de administração. Em nota, a empresa disse que o comitê avaliou que não há vedações à sua nomeação, apesar de Luna e Silva não ter longa experiência no setor de petróleo ou na direção de companhias de porte semelhante. Atualmente no comando de Itaipu Binacional, Luna e Silva fez carreira no exército. A análise do currículo do general é alvo de um dos quatro processos abertos pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para investigar a troca de comando da Petrobras, anunciada por Bolsonaro em uma rede social no dia 19 de fevereiro. A nomeação de Silva e Luna ainda será analisada em assembleia de acionistas marcada para 12 de abril. Como o governo tem maioria do capital votante, não há chances de que a indicação seja rejeitada, apesar do descontentamento do mercado com a demissão do atual presidente, Roberto Castello Branco. A Petrobras informou que a ata da reunião desta terça do Comitê de Pessoas só será divulgada em sete dias. A Folha apurou que o grupo avaliou que a experiência do general se enquadra no ítem C do decreto 8.945, de 2016, que estipula regras para nomeações em estatais. Em geral, os requisitos incluem atuação em empresas do mesmo setor de atuação da estatal ou em empresas do mesmo porte e conhecimento acadêmico na área de atuação da empresa. Mas o item C abre espaço para indicação de servidores, ao permitir nomeações de pessoas com "quatro anos em cargo em comissão ou função de confiança equivalente a nível 4, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em pessoa jurídica de direito público interno". O comitê que aprovou a indicação é formado por dois membros do conselho de administração da empresa, o militar da reserva Ruy Flaks Schneider e o advogado Leonardo Pietro Antonelli, e por dois executivos externos, o advogado Tales José Bertozzo Bronzato e o administrador Sergio Luiz de Toledo Piza. A experiência de Silva e Luna em cargos de comando no Exército foi considerada como suficiente para o enquandramento nesse requisito. Ele comandou a 16ª Brigada de Infantaria de Selva, em Tefé (AM), foi chefe de gabinete do Comandante do Exército e Chefe do Estado-Maior do Exército. Em 2018, foi ministro da Defesa do governo Michel Temer. A Petrobras não informou o mapa de votação, mas a Folha apurou que os dois representantes do conselho foram a favor da nomeação de Silva e Luna. Antonelli foi um dos conselheiros que renunciaram a um novo mandato em protesto contra a mudança no comando. Ao todo, cinco representantes do governo declinaram do convite para permanecer no cargo. Eleito para vaga do governo a partir de uma manobra dos minoritários, Antonelli disputará na próxima assembleia uma das vagas reservadas a esses acionistas. A nomeação será analisada pela CVM em processo que investiga "o enquadramento do currículo do General Silva e Luna aos requisitos previstos na Lei das Estatais, para sua investidura no cargo de presidente da companhia". A lei foi editada no governo Michel Temer com o objetivo de tentar reduzir a influência política no comando das estatais. Além de requisitos para a nomeação de administradores, ela determina que as empresas cobrem do governo por eventuais prejuízos provocados por interferência em suas operações. Além desse processo, a CVM conduz outras três investigações sobre a troca de comando na Petrobras. Em dois deles, o foco é a maneira como a mudança foi divulgada ao mercado. Além de ter feito o anúncio em uma rede social, Bolsonaro chegou a sinalizar mudanças no dia anterior, mexendo no valor das ações da empresa. O quarto processo investiga possível uso de informação privilegiada em operações com opções de venda de ações da estatal entre reunião ministerial para discutir o tema e as primeiras declarações de Bolsonaro sobre mudanças na estatal, ainda no dia anterior ao anúncio oficial.
BOLSONARO SANCIONA PROJETO QUE MUDA LDO E VIABILIZA ORÇAMENTO DE 2021

SÃO PAULO - O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada pelo Congresso Nacional, segundo edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira. Aprovado pelo Congresso Nacional na segunda-feira, o projeto abre caminho para a sanção do Orçamento de 2021, que vinha enfrentando impasse, e precisa ocorrer até a quinta-feira. Ao sancionar o Projeto de Lei do Congresso Nacional 2 (PLN 2), Bolsonaro vetou apenas um dispositivo, que permitia a assinar contratos e realizar transferências e doações para municípios em situação de inadimplência com a União. De acordo com a assessoria de comunicação da Secretaria-Geral da Presidência da República, o trecho foi vetado a pedido do Ministério da Economia, por entender que "a medida enfraqueceria o controle das contas públicas e a fiscalização do correto emprego dos valores transferidos pela União". O PLN traz ajustes à LDO de 2021, flexibilizando regras para despesas com enfrentamento à pandemia da Covid-19 e permitindo que o governo corte por decreto (e não por lei, como normalmente ocorre), despesas discricionárias, caso de investimentos e aquelas voltadas para a manutenção da máquina pública, para garantir o atendimento à totalidade das despesas obrigatórias. Essa autorização dará maior agilidade ao governo para remanejar recursos do Orçamento de forma a contornar o risco de impossibilidade de atender despesas como o pagamento de salários e aposentadorias. O texto também desobriga a compensação, por meio de aumento de receita ou redução de despesa, de medida legislativa que acarrete aumento de despesa que não seja obrigatória de caráter continuado, ou seja, que não tenha execução obrigatória por período superior a dois exercícios. O projeto determina ainda que créditos extraordinários aprovados para cobrir despesas com os programas BEM, de proteção ao emprego, e Pronampe, de apoio a micro e pequenas empresas, assim como ações de saúde para o enfrentamento à pandemia, não sejam contabilizados na meta de resultado primário deste ano. Com isso, ainda segundo a assessoria de comunicação da Secretaria-Geral, "gastos excepcionais com serviços de saúde e linhas de crédito do Pronampe e do BEM não serão computados na meta fiscal".